Termos de Uso


CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONDIÇÕES DE USO DO SISTEMA “ETIQUETA CERTA”

Pelo presente instrumento de Contrato de Prestação de Serviços e Condições de Uso, de um lado ETIQUETA CERTA TREINAMENTO E SISTEMAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.949.494/0001-98, com sede na rua Canuto do Val, nº 146, cj. 41, CEP 01224-040, Vila Buarque, São Paulo, SP, doravante denominada CONTRATADA e de outro lado, a pessoa física ou jurídica, que realizou cadastro via internet no site do ETIQUETA CERTA, identificado como CONTRATANTE.

1. OBJETO DO CONTRATO
1.1. O Etiqueta Certa é um sistema online que auxilia as empresas do setor têxtil e de confecção no desenvolvimento das etiquetas de produto de acordo com a RESOLUÇÃO N. 2 sancionada pelo CONSELHO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAC¸A~O E QUALIDADE INDUSTRIAL, em 06/05/2008 e NM ABNT NBR ISO 3758:2013, minimizando o risco de erros que possam levar a autuações e multas pelos órgãos fiscalizadores. Também é um canal que reúne e orienta sobre tabelas de medidas e tamanhos, normas, certificações e regulamentos técnicos necessários para comercialização de produtos têxteis e confeccionados no Brasil e no exterior.
1.2. Ao utilizar-se do sistema ETIQUETA CERTA oferecido pela CONTRATADA, o CONTRATANTE adere ao presente contrato, aceitando integralmente todos os seus termos e condições, que lhe é dado ciência por meio eletrônico, sendo de sua total e inteira responsabilidade todas e quaisquer informações fornecidas ao referido sistema.
1.3. Ao imprimir, salvar e utilizar-se dos dados gerados pelo sistema ETIQUETA CERTA, o CONTRATANTE assume que leu e concordou com as condições do presente contrato, vinculando-se automática e irrevogavelmente às regras nele contidas.
Parágrafo primeiro: Considera-se parte integrante deste contrato, para todos os fins de direito, o preenchimento do cadastro do CONTRATANTE disponibilizado no site cujo as informações ficarão salvas no banco de dados da CONTRATADA e o acesso será restrito às partes contratantes.
Parágrafo segundo: Sempre que houver uma atualização na regulamentação ou normas obrigatórias, o sistema será atualizado de modo que as etiquetas sejam geradas considerando as resoluções, normas e regulamentos em vigor e em seguida o CONTRATANTE será comunicado via e-mail de cadastro informado pelo CONTRATANTE.

2. FORMA DE CONTRATAÇÃO
2.1. A contratação pelo CONTRATANTE do acesso ao sistema ETIQUETA CERTA se dará exclusivamente pelo site (https://www.etiquetacerta.com) que é a plataforma online pela qual é vendido e operado o sistema ETIQUETA CERTA.
2.3. Ao contratar o sistema ETIQUETA CERTA, observando-se as condições previstas na cláusula 5.7, o CONTRATANTE terá imediato acesso ao sistema para desenvolvimento das etiquetas mediante o recebimento de login e senha enviados ao e-mail informado pelo CONTRATANTE no momento do cadastro.

3. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
3.1. Os preços das licenças comercializadas pelo ETIQUETA CERTA estão indicados no site do sistema (www.etiquetacerta.com). O pagamento do preço da licença, de acordo com itens selecionados pelo CONTRATANTE, se dará por três formas: i) cartão de crédito; ii) transferência bancária; e, iii) boleto bancário.
3.2. Os dados bancários do CONTRATANTE para a cobrança do preço da licença, tanto para pagamento em parcela única como para pagamento parcelado, serão indicados pelo CONTRATANTE no momento da compra, e ficarão registrados em seu cadastro no banco de dados do ETIQUETA CERTA, cujo acesso será restrito às partes contratantes.
3.3. Se escolhida a forma de pagamento do preço por boleto bancário, o preço será pago em parcela única, sendo que eventual desconto concedido pelo ETIQUETA CERTA constituirá mera liberalidade, com prazo de vencimento do boleto de dez dias úteis após a sua emissão. A falta de pagamento do boleto no prazo de dez dias úteis implicará no cancelamento automático do pedido de licença formulado pelo CONTRATANTE.
3.4 Os pagamentos deverão ser realizados independentemente da frequência de utilização dos serviços ora contratados no sistema “ETIQUETA CERTA” e o não uso do sistema não acarretará em devolução dos valores pagos.
3.5 A nota fiscal pela contratação do plano de assinatura será emitida pelo ETIQUETA CERTA no prazo de até trinta dias da data de efetuação do pagamento e será enviada para o e-mail de cadastro informado pelo CONTRATANTE.

4. DOS CONTEÚDOS
4.1. Os conteúdos informativos comercializados pelo ETIQUETA CERTA são elaborados por técnicos especializados, sendo vedada sua reprodução ou distribuição, no todo ou em parte, para terceiros sem prévia e expressa autorização do ETIQUETA CERTA.
4.2. As informações constantes nos conteúdos produzidos pelo ETIQUETA CERTA são baseadas em informações de domínio público, ou seja, disponíveis a qualquer pessoa, e são consideradas confiáveis na data da publicação.

5. DISPONIBILIZAÇÃO DOS CONTEÚDOS E DESENVOLVIMENTO DAS ETIQUETAS
5.1. O acesso ao sistema e aos conteúdos que compõem a licença de uso adquirida pelo CONTRATANTE se dará de forma exclusivamente eletrônica, por disponibilização no perfil do CONTRATANTE no site do ETIQUETA CERTA, obedecendo-se aos prazos para concessão da licença, conforme disponível no site do ETIQUETA CERTA. O acesso ao sistema dependerá de login e senha fornecidos automaticamente pelo sistema ao CONTRATANTE após a realização do cadastro e confirmação do e-mail fornecido pelo CONTRATANTE.
5.2. Sempre que novos conteúdos ou atualizações estiverem disponíveis o ETIQUETA CERTA enviará para o e-mail cadastrado pelo CONTRATANTE uma comunicação da disponibilização do conteúdo ou atualização.
5.3. As informações de acesso do CONTRATANTE (login e senha) são de caráter pessoal e intransferível, sendo vedada a transferência dessas informações a terceiros para acesso aos conteúdos informativos ou para uso do sistema para desenvolvimento de etiquetas para terceiros que não tenham o CNPJ vinculado à licença contratada.
5.4 A CONTRATADA exime-se de toda e qualquer responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos ao CONTRATANTE decorrentes de qualquer atividade, lançamento e/ou registro de informações, que ocorram sob o uso da senha utilizada neste sistema, inclusive para efeitos legais.
5.5 O CONTRATANTE concorda em notificar imediatamente a administração do sistema ETIQUETA CERTA, sobre qualquer uso indevido e/ou não autorizado de sua senha, bem como qualquer quebra de segurança de que tome conhecimento.
5.6 A CONTRATADA exime-se de toda qualquer responsabilidade pelo mau uso ou perda da senha do CONTRATANTE, sendo o seu uso indevido por terceiros, com ou sem o seu conhecimento, de inteira responsabilidade do CONTRATANTE, podendo acarretar, inclusive, o bloqueio ao sistema.
5.7. Somente após a confirmação pelo ETIQUETA CERTA do pagamento por boleto bancário ou débito em conta corrente, ou a aprovação da operação bancária por operadora de cartão de crédito será liberado o acesso do CONTRATANTE ao sistema ETIQUETA CERTA.
5.8. As partes convencionam que por liberalidade e a exclusivo critério do ETIQUETA CERTA poderão ser disponibilizados no perfil do CONTRATANTE conteúdos informativos que não compõem a licença adquirida ou conteúdos antigos, não constituindo qualquer dever de fornecimento pelo ETIQUETA CERTA por incorporação ao contrato vigente.
5.9. Não serão atendidos pelo ETIQUETA CERTA solicitações de suporte técnico durante os finais de semana e feriados, permanecendo somente o acesso pelo CONTRATANTE do sistema de desenvolvimento das etiquetas e dos conteúdos já disponibilizados no momento da contratação.
5.10. O CONTRATANTE não terá acesso aos conteúdos ou serviços comercializadas pelo ETIQUETA CERTA que não forem adquiridos pelo CONTRATANTE no momento da contratação, salvo na hipótese de oferta ou promoção específica, o que dependerá de anúncio expresso pelo ETIQUETA CERTA.
5.11. Em caso de dúvidas enviar e-mail para comercial@etiquetacerta.com ou telefone constante no site do ETIQUETA CERTA. O ETIQUETA CERTA tem canal disponível para atendimento por e-mail ou telefone de segunda à sexta-feira, das 9h às 18h.

6. PRAZO E RENOVAÇÃO
6.1. O prazo de vigência da licença de uso do sistema ETIQUETA CERTA, bem como os serviços que a ela acompanham será de 12 (doze) meses e poderá ser renovada automaticamente por igual período desde que não manifestada pelo CONTRATANTE a falta de interesse na renovação da licença.
6.2. No período que anteceder o término do prazo de vigência da licença, o ETIQUETA CERTA enviará ao CONTRATANTE comunicações para relembrá-lo da data de vencimento da licença, nas quais constarão todas as informações relativas ao novo período de vigência da licença, e da necessidade de prévia e expressa manifestação, antes da data efetiva do vencimento da licença, de eventual falta de interesse na renovação da licença.
6.3. A falta de interesse na Renovação Programada - Renova Fácil da licença deverá ser manifestada pelo CONTRATANTE por resposta à comunicação enviada pelo ETIQUETA CERTA, por e-mail enviado para comercial@etiquetacerta.com.
6.4. Licenças contratadas com pagamento efetuado à vista não terão seu valor devolvido no caso da CONTRATANTE não utilizar o sistema. No caso de suspenção antecipada do pagamento de compras parceladas, o CONTRATANTE ficará obrigado ao pagamento de multa de 60% do saldo devido, por quebra contratual, sendo então gerado um novo boleto bancário para pagamento em até 10 dias da data de emissão do boleto. O não pagamento da multa acarretará a CONTRATANTE penalidades e medidas judiciais e sanções cabíveis na esfera civil e penal.
Parágrafo Primeiro: O cancelamento deste contrato, somente será realizado após a efetivação do pagamento de todos os valores devidos à CONTRATADA.

7. VALOR DOS SERVIÇOS E REAJUSTE
7.1. O valor da licença de uso do sistema será reajustado anualmente, ou na menor periodicidade permitida pela legislação aplicável, pela variação positiva do IGP-M ou índice legal que o substitua.

8. CONDUTAS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1 Como condição para a utilização do serviço, o CONTRATANTE concorda em:
a) fornecer informações verdadeiras e exatas sobre o(s) produto(s) e empresa(s) os quais as etiquetas serão geradas;
b) aceitar que é o único responsável por toda e qualquer informação cadastrada no sistema ETIQUETA CERTA, estando sujeito às consequências, administrativas e legais, decorrentes de declarações falsas ou inexatas que vierem a causar prejuízos em geral ou a terceiros;
c) comunicar imediatamente qualquer alteração constatada pelo CONTRATANTE nos dados e informações cadastrais disponíveis no sistema ETIQUETA CERTA, ficando ciente que o sistema utiliza as informações cadastradas pelo CONTRATANTE para gerar as etiquetas, não sendo o ETIQUETA CERTA responsável por qualquer ônus ocasionado ao CONTRATANTE resultantes de erros ou divergências nas informações fornecidas pelo CONTRATANTE ao se cadastrar e contratar o sistema.
d) efetuar o pagamento do plano contratado de acordo com as condições estabelecidas na proposta de adesão.
Parágrafo primeiro: Este sistema e serviço são protegidos pelas Leis de Propriedade Intelectual, Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (com as alterações introduzidas pela Lei 10.196/01; pela Lei de Software, Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 e Lei de Direitos Autorais, Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, somente sendo permitida a sua utilização pelo CONTRATANTE e, nas condições estritamente dispostas por este CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONDIÇÕES DE USO, vedada toda e qualquer outra forma, bem como a reprodução e o seu uso não autorizado.
Parágrafo segundo: A desconformidade do uso, na forma acima citada, poderá resultar no imediato cancelamento dos serviços e na suspensão futura do acesso ao sistema, além da adoção de todas as medidas judiciais e sanções cabíveis na esfera civil e penal.

9. CONDUTAS E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. O ETIQUETA CERTA se obriga a:
a) manter sigilo sobre as informações cadastrais de seus contratantes;
b) manter atualizadas as bases de dados para produção de etiquetas, em consonância com as alterações legais ou normativas que regem a matéria;
9.2. O ETIQUETA CERTA reserva-se o direito de cancelar o acesso do CONTRATANTE ao serviço, bem como suprimir o registro dos serviços e das informações prestadas, na hipótese de inadimplência.
9.3. O ETIQUETA CERTA não se responsabiliza por declarações falsas ou inexatas prestadas pelo CONTRATANTE, ou mau uso do sistema pelo CONTRATANTE que vierem a causar autuações, eventuais multas ou danos a ele ou à terceiros.

10. BANCO DE DADOS
10.1. O CONTRATANTE se declara ciente de que a partir do preenchimento do cadastro no site do ETIQUETA CERTA passará a fazer parte do banco de dados do ETIQUETA CERTA, por meio do qual poderá receber informações do ETIQUETA CERTA e de outras empresas relacionadas.
10.2. Se o CONTRATANTE não tiver interesse de receber as informações descritas na cláusula anterior fica assegurado ao CONTRATANTE o direito de manifestar sua oposição pelo link disponível no e-mail enviado ou por meio do e-mail comercial@etiquetacerta.com.
10.3. O ETIQUETA CERTA assegura a todos os seus CONTRATANTES a inviolabilidade e o segredo de seus dados cadastrais, sendo que todas as informações são armazenadas dentro dos mais rígidos critérios de segurança no banco de dados do ETIQUETA CERTA.
10.4. Em nenhuma hipótese serão fornecidas informações pessoais para terceiros sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE.
10.5. No caso de interrupção da prestação de serviços, seja por manifestação e vontade das partes, do término da vigência da licença de uso, e não for realizada a renovação, o CONTRATANTE perde imediatamente o direito de acessar o sistema ETIQUETA CERTA, bem como todas as informações relacionadas ao seu perfil.

11. ALTERAÇÃO CONTRATUAL
11.1. As alterações a este contrato, que importem ônus financeiro ao CONTRATANTE, serão feitas mediante comunicação prévia ao mesmo, que poderá manifestar sua concordância ou renúncia, por qualquer meio.
11.2 A prestação dos serviços objeto do presente pacto, condiciona-se ao cumprimento de todas as obrigações aqui previstas. Na hipótese de descumprimento, pelo CONTRATANTE, de quaisquer cláusulas do presente CONTRATO, exonera-se a CONTRATADA das obrigações ora estabelecidas, sendo causa para a imediata rescisão, sem qualquer ônus de sua parte.
11.3 Ademais, os serviços prestados pela CONTRATADA serão automaticamente cancelados, se não houver o pagamento na forma optada pelo CONTRATANTE, sem prejuízo da obrigação de quitação de quaisquer obrigações ou mensalidades pendentes.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. A concordância às cláusulas elencadas, representa a ACEITAÇÃO EXPRESSA E IRRESTRITA dos termos e das condições de uso ao sistema ETIQUETA CERTA, sendo que todas as informações fornecidas a este sistema, estão protegidas e tratadas em concordância com a Lei de Proteção de Dados, Lei nº 67/98 de 26 de outubro de 1998 e dispositivos da Constituição Federal Brasileira.
Dessa forma, eu, CONTRATANTE, declaro estar ciente de todas as condições de uso do sistema ETIQUETA CERTA, presentes neste “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONDIÇÕES DE USO”, assim como, das demais informações relacionadas à prestação dos serviços disponibilizadas no site www.etiquetacerta.com.
E, por estar justo e contratado, a CONTRATADA e CONTRATANTE firmam o presente contrato telemático, amparado pela lei civil, no Código Civil Brasileiro e demais legislações pertinentes à matéria.
Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões oriundas do presente CONTRATO.









 
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