Termos de Uso


CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONDIÇÕES DE USO DO SISTEMA “ETIQUETA CERTA”

Pelo presente instrumento de Contrato de Prestação de Serviço e Condições de Uso, de um lado ETIQUETA CERTA TREINAMENTO E SISTEMAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o no 22.949.494/0001-98, com sede na rua Canuto do Val, no 146, cj. 41, CEP 01224-040, Vila Buarque, São Paulo, SP, doravante denominada CONTRATADA e de outro lado, a pessoa física ou jurídica, que realizou cadastro via internet no site do ETIQUETA CERTA, identificado como CONTRATANTE.

1. OBJETO DO CONTRATO
1.1. O Etiqueta Certa é um sistema SAAS (Software as a Service) que auxilia as empresas do setor têxtil e de confecção no desenvolvimento das etiquetas de produto de acordo com a PORTARIA No 296 sancionada pelo CONSELHO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL, em 10/07/2019 e norma NM ABNT NBR ISO 3758:2013, visando minimizar o risco de erros que possam levar a autuações e multas pelos órgãos fiscalizadores. Também é um canal que reúne e orienta sobre tabelas de medidas e tamanhos, normas, certificações e regulamentos técnicos necessários para comercialização de produtos têxteis e confeccionados no Brasil e no exterior.

1.2. Ao utilizar-se do sistema ETIQUETA CERTA oferecido pela CONTRATADA, o CONTRATANTE adere ao presente contrato, aceitando integralmente todos os seus termos e condições, que lhe é dado ciência por meio eletrônico, sendo de sua total e inteira responsabilidade todas e quaisquer informações fornecidas ao referido sistema.

1.3. Ao imprimir, salvar e utilizar-se dos dados gerados pelo sistema ETIQUETA CERTA, o CONTRATANTE assume que leu e concordou com as condições do presente contrato, vinculando-se automática e irrevogavelmente às regras nele contidas.

Parágrafo primeiro: Considera-se parte integrante deste contrato, para todos os fins de direito, o preenchimento do cadastro do CONTRATANTE disponibilizado no site cujo as informações ficarão salvas no banco de dados da CONTRATADA e o acesso será restrito às partes contratantes.

Parágrafo segundo: Sempre que houver uma atualização na regulamentação ou normas obrigatórias, o sistema será atualizado em até 30 dias de modo que as etiquetas sejam geradas considerando as resoluções, normas e regulamentos em vigor e em seguida o CONTRATANTE será comunicado via e-mail de cadastro informado pelo CONTRATANTE. As atualizações serão aplicadas nas futuras etiquetas a serem desenvolvidas, sendo que as etiquetas já desenvolvidas no sistema permanecerão inalteradas.

?2. FORMA DE CONTRATAÇÃO
2.1. A contratação pelo CONTRATANTE do acesso ao sistema ETIQUETA CERTA se dará exclusivamente pelo site (https://www.etiquetacerta.com) que é a plataforma online pela qual é vendido e operado o sistema ETIQUETA CERTA.

2.2. Ao contratar o sistema ETIQUETA CERTA, observando-se as condições previstas na cláusula 5.7, o CONTRATANTE terá imediato acesso ao sistema para desenvolvimento das etiquetas mediante o recebimento de login e senha enviados ao e-mail informado pelo CONTRATANTE no momento do cadastro.

3. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
3.1. Os preços das licenças comercializadas pelo ETIQUETA CERTA são de conhecimento do CONTRATANTE antes da contratação via proposta comercial previamente enviada. O pagamento do preço da licença, de acordo com itens selecionados pelo CONTRATANTE, poderá ser por: i) cartão de crédito; ou, ii) boleto bancário, sendo a forma de pagamento escolhida pelo CONTRATANTE no momento da contratação.

3.2. Os dados bancários do CONTRATANTE para a cobrança do preço da licença serão indicados pelo CONTRATANTE no momento da compra, e ficarão registrados em seu cadastro no banco de dados da ETIQUETA CERTA, cujo acesso será restrito às partes contratantes.

3.3. O pagamento das mensalidades é feito de forma recorrente. No caso de pagamento por boleto bancário, mensalmente o CONTRATANTE receberá no e-mail informado o boleto referente à mensalidade do próximo mês sempre com pelo menos 20 (vinte) dias antes do vencimento. No caso de pagamentos por cartão de crédito, mensalmente o valor será debitado no cartão informado no momento da contratação, sem ocorrer o bloqueio do limite do cartão.

3.4 No caso de não pagamento da mensalidade recorrente até a data limite de vencimento, serão cobrados multa de 2% e juros de 1% ao mês pró rata por dia de atraso e o acesso ao sistema será interrompido até que sejam sanadas as inadimplências, desde que, o atraso ou o não pagamento seja comprovadamente por culpa do CONTRATANTE.

3.4.1 O CONTRATANTE terá até 30 dias para regularizar o pagamento e retomar o uso do sistema. Passados os 30 dias, caso não ocorra o pagamento devido, a assinatura será cancelada e as penalidades previstas no item 6.3 deste contrato serão aplicadas.

3.5 Caso o CONTRATANTE queira voltar ao uso do sistema depois de cancelada a assinatura por qualquer motivação, deverá fazer uma nova contratação, na qual serão aplicados os preços e condições vigentes no momento da nova contratação.

3.6 A licença básica do ETIQUETA CERTA contempla o acesso de 01 (um usuário) e 01 (um) CNPJ. O CONTRATANTE poderá adquirir e adicionar mais usuários e CNPJs à sua licença que poderão ser utilizados para gerar etiquetas. Os valores a serem pagos por usuários e
?CNPJs adicionais serão adicionados no valor da mensalidade recorrente a partir da contratação dos novos usuários e CNPJs e deverão seguir todas as regras de pagamento e uso previstas nos itens 3, 5, 6 e 7 deste contrato.

3.7 Os pagamentos deverão ser realizados independentemente da frequência de utilização dos serviços ora contratados no sistema “ETIQUETA CERTA” e o não uso do sistema não acarretará em devolução dos valores pagos.

3.8 A nota fiscal pelo pagamento da assinatura será emitida pelo ETIQUETA CERTA no prazo de até dez dias da data de efetivação do pagamento e será enviada para o e-mail de cadastro informado no momento da contratação pelo CONTRATANTE.

3.9 Caso o CONTRATANTE seja beneficiado com algum desconto concedido pelo ETIQUETA CERTA ou fruto de alguma parceria que o ETIQUETA CERTA tenha com empresa ou instituição:

3.9.1 E´ de responsabilidade do CONTRATANTE informar no momento da contratação em qual promoção ele se enquadra e inserir o código promocional no momento da compra. Caso o CONTRATANTE contrate sem informar um código promocional e, portanto, não seja beneficiado por nenhuma promoção, os valores anteriormente pagos não serão ressarcidos.

3.9.2 O CONTRATANTE deverá solicitar o código promocional ao ETIQUETA CERTA através do e-mail comercial@etiquetacerta.com.

3.9.3 O benefício de descontos resultantes de parcerias com instituições ou empresas não são retroativos. Os descontos serão concedidos apenas para clientes novos no momento da contração.

3.9.4 Caso o CONTRATANTE seja beneficiado por mais de uma parceria os benefícios não são cumulativos o CONTRATANTE receberá os descontos e benefícios resultantes da parceria que seja mais vantajosa a ele.

3.9.5 O CONTRATANTE poderá se beneficiar de qualquer promoção resultante de parcerias apenas uma única vez, sempre no primeiro acesso ao sistema. Caso o CONTRATANTE cancele o uso ou contratação do sistema, não mais será beneficiado por promoções.

3.9.6 Os descontos e benefícios serão imediatamente cancelados caso a parceria entre o ETIQUETA CERTA e o respectivo parceiro seja extinta, passando no próximo mês a mensalidade a ser cobrada no valor integral.

3.9.6.1 Caso o CONTRATANTE tenha descontos ou benefícios de parceiros e o ETIQUETA CERTA venha a cancelar tal parceria, essa se compromete a comunicar o CONTRATANTE em até 5 (cinco) dias dessa extinção e que o pagamento mensal será integral, sob pena dos descontos e benefícios serem aplicados até confirmação de aviso.

3.9.6.2 Caso o CONTRATANTE seja motivado a cancelar a assinatura do ETIQUETA CERTA, será seguido o que determina a cláusula 6.3 deste contrato.

4. DOS CONTEÚDOS
4.1. Os conteúdos informativos comercializados pelo ETIQUETA CERTA são elaborados por técnicos especializados, sendo vedada sua reprodução ou distribuição, no todo ou em parte, para terceiros sem prévia e expressa autorização da ETIQUETA CERTA.

4.2. As informações constantes nos conteúdos produzidos pela ETIQUETA CERTA são baseadas em informações de domínio público, ou seja, disponíveis a qualquer pessoa, e são consideradas confiáveis na data da publicação.

5. DISPONIBILIZAÇÃO DOS CONTEÚDOS E DESENVOLVIMENTO DAS ETIQUETAS
5.1. O acesso ao sistema e aos conteúdos que compõem a licença de uso adquirida pelo CONTRATANTE se dará de forma exclusivamente eletrônica, por disponibilização no perfil do CONTRATANTE no site do sistema ETIQUETA CERTA, obedecendo-se aos prazos para concessão da licença, conforme disponível no site do ETIQUETA CERTA. O acesso ao sistema dependerá de login e senha fornecidos automaticamente pelo sistema ao CONTRATANTE após a realização do cadastro e confirmação do e-mail fornecido pelo CONTRATANTE.

5.2. Sempre que novos conteúdos ou atualizações estiverem disponíveis o ETIQUETA CERTA enviará para o e-mail cadastrado pelo CONTRATANTE uma comunicação da disponibilização do conteúdo ou atualização.

5.3. As informações de acesso do CONTRATANTE (login e senha) são de caráter pessoal e intransferível, sendo vedada a transferência dessas informações a terceiros para acesso aos conteúdos informativos ou para uso do sistema para desenvolvimento de etiquetas para terceiros que não tenham o CNPJ vinculado à licença contratada.

5.4 A CONTRATADA exime-se de toda e qualquer responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos ao CONTRATANTE decorrentes de qualquer atividade, lançamento e/ou registro de informações, que ocorram sob o uso da senha utilizada neste sistema, inclusive para efeitos legais.

5.5 O CONTRATANTE concorda em notificar imediatamente a administração do sistema ETIQUETA CERTA, sobre qualquer uso indevido e/ou não autorizado de sua senha, bem como qualquer quebra de segurança de que tome conhecimento.

?5.6 A CONTRATADA exime-se de toda qualquer responsabilidade pelo mau uso ou perda da senha do CONTRATANTE, sendo o seu uso indevido por terceiros, sem o seu conhecimento, de inteira responsabilidade do CONTRATANTE, podendo acarretar, inclusive, o bloqueio ao sistema.

5.6.1. O CONTRATANTE será responsabilizado nos termos da Cláusula 5.6. acima, desde que, comprovada sua culpa.

5.7. Somente após a confirmação pelo ETIQUETA CERTA do pagamento por boleto bancário, ou a aprovação da operação bancária por operadora de cartão de crédito, será liberado o acesso do CONTRATANTE ao sistema ETIQUETA CERTA.

5.8. As partes convencionam que por liberalidade e a exclusivo critério da ETIQUETA CERTA poderão ser disponibilizados no perfil do CONTRATANTE conteúdos informativos que não compõem a licença adquirida.

5.9. Não serão atendidos pelo ETIQUETA CERTA solicitações de suporte técnico durante os finais de semana e feriados, permanecendo somente o acesso pelo CONTRATANTE do sistema de desenvolvimento das etiquetas e dos conteúdos já disponibilizados no momento da contratação.

5.10. O CONTRATANTE não terá acesso aos conteúdos ou serviços comercializadas pelo ETIQUETA CERTA que não forem adquiridos pelo CONTRATANTE no momento da contratação, salvo na hipótese de oferta ou promoção específica, o que dependerá de anúncio expresso pelo ETIQUETA CERTA.

5.11. Em caso de dúvidas enviar e-mail para comercial@etiquetacerta.com ou telefone constante no site do ETIQUETA CERTA. O ETIQUETA CERTA tem canal disponível para atendimento por e-mail ou telefone de segunda à sexta-feira, das 9h às 18h.

6. PRAZO E RENOVAÇÃO
6.1. O prazo de vigência da licença de uso do sistema ETIQUETA CERTA, bem como os serviços que a ela acompanham será de 12 (doze) meses e poderá ser renovada automaticamente por igual período desde que não manifestada pelas partes a falta de interesse na renovação da licença, com pelo menos 10 (dez) dias úteis de antecedência.

6.2. A falta de interesse na renovação programada da licença deverá ser manifestada pelo CONTRATANTE por resposta à comunicação enviada pelo ETIQUETA CERTA, por e-mail enviado para comercial@etiquetacerta.com ou por meio do sistema na área “Minha Assinatura”, ambos conforme prazo especificado na Cláusula 6.1. acima.

?6.3. No caso de suspensão do pagamento das parcelas recorrentes antes de completar 12 meses do contrato vigente, o CONTRATANTE ficará obrigado ao pagamento de multa de 50% do saldo devido, por quebra contratual, sendo então gerado um boleto bancário para pagamento em até 10 dias da data de emissão do boleto. O não pagamento da multa acarretará a CONTRATANTE penalidades e medidas judiciais e sanções cabíveis na esfera civil e penal.
Parágrafo Primeiro: O cancelamento deste contrato, somente será realizado após a efetivação do pagamento de todos os valores devidos à CONTRATADA.

7. VALOR DOS SERVIÇOS E REAJUSTE
7.1. O valor da licença de uso do sistema de contratos vigentes será reajustado anualmente, ou na menor periodicidade permitida pela legislação aplicável, pela variação positiva do IGP-M ou índice legal que o substitua. Antes do aumento o CONTRATANTE receberá uma comunicação via e-mail informando o reajuste do preço para aprovação.

7.2 O valor da licença do ETIQUETA CERTA para novos contratos poderá ser reajustado e definido por livre critério do ETIQUETA CERTA.

8. CONDUTAS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1 Como condição para a utilização do serviço, o CONTRATANTE concorda em:

a) fornecer informações verdadeiras e exatas sobre o(s) produto(s) e empresa(s) os quais as etiquetas serão geradas.

b) aceitar que é o único responsável por toda e qualquer informação cadastrada no sistema ETIQUETA CERTA, estando sujeito às consequências, administrativas e legais, decorrentes de declarações falsas ou inexatas que vierem a causar prejuízos em geral ou a terceiros;

c) comunicar imediatamente qualquer alteração constatada pelo CONTRATANTE nos dados e informações cadastrais disponíveis no sistema ETIQUETA CERTA, ficando ciente que o sistema utiliza as informações cadastradas pelo CONTRATANTE para gerar as etiquetas, não sendo o ETIQUETA CERTA responsável por qualquer ônus ocasionado ao CONTRATANTE resultantes de erros ou divergências nas informações fornecidas pelo CONTRATANTE ao se cadastrar e contratar o sistema.

d) efetuar o pagamento do plano contratado de acordo com as condições estabelecidas na proposta de adesão.
Parágrafo primeiro: Este sistema e serviço são protegidos pelas Leis de Propriedade Intelectual, Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996 (com as alterações introduzidas pela Lei 10.196/01; pela Lei de Software, Lei no 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 e Lei de Direitos Autorais, Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, somente sendo permitida a sua utilização pelo CONTRATANTE e, nas condições estritamente dispostas por este CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONDIÇÕES DE USO, vedada toda e qualquer outra forma, bem como a reprodução e o seu uso não autorizado.
?Parágrafo segundo: A desconformidade do uso, na forma acima citada, poderá resultar no imediato cancelamento dos serviços e na suspensão futura do acesso ao sistema, além da adoção de todas as medidas judiciais e sanções cabíveis na esfera civil e penal.

Parágrafo terceiro: Caso alguma autuação ou multa seja lavrada pelos órgãos fiscalizadores contra ao CONTRATANTE devido à informações divergentes em relação ao produto e/ou empresa responsável por ele, bem como aplicação da etiqueta de forma não regulamentada ou em produto não correspondente, será de responsabilidade do CONTRATANTE arcar com as penalidades decorrentes.

9. CONDUTAS E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. O ETIQUETA CERTA se obriga a:
a) manter sigilo sobre as informações cadastrais de seus contratantes;
b) manter atualizadas as bases de dados para produção de etiquetas, em consonância com as alterações legais ou normativas que regem a matéria;

9.2. O ETIQUETA CERTA reserva-se o direito de cancelar o acesso do CONTRATANTE ao serviço, bem como suprimir o registro dos serviços e das informações prestadas, na hipótese de inadimplência.

9.3.O ETIQUETA CERTA não se responsabiliza por declarações falsas ou inexatas prestadas pelo CONTRATANTE, ou mau uso do sistema pelo CONTRATANTE que vierem a causar autuações, eventuais multas ou danos a ele ou à terceiros.

9.4. O ETIQUETA CERTA não se responsabiliza por autuações, multas ou qualquer implicação relacionada à características quantitativas ou qualitativas do produto, tais como:

a) Divergências que possam ser verificadas por meio do contato físico com o produto;
b) Divergências na composição têxtil do produto;
c) Divergências nos cuidados de tratamento para conservação do produto; d) Divergências no tamanho e dimensões do produto;
e) Divergências comprovadas por meio de ensaios laboratoriais.

9.5. A ETIQUETA CERTA se compromete a manter o sistema em pleno funcionamento, sem intercorrências, pelo menos 95% ao mês. Em caso de não atendimento, responderá a ETIQUETA CERTA, por prejuízos a que venha a sofrer o CONTRATANTE.”

9.6. ETIQUETA CERTA se responsabiliza pelo formato técnico criado em seu software para que o CONTRATANTE possa inserir as informações da etiqueta, arcando com o ônus que venha a ocorrer ao CONTRATANTE em caso de incorreção do mesmo perante os órgãos competentes.

9.7. Caso a empresa seja autuada ou multada por não conformidades indicadas em etiquetas que tenham sido desenvolvidas e impressas via o Sistema Etiqueta Certa e que não tenham
?relação com os itens especificados no tópico 9.4 deste contrato, a Etiqueta Certa será responsável pelas medidas legais cabíveis.

10. BANCO DE DADOS
10.1. O CONTRATANTE se declara ciente de que a partir do preenchimento do cadastro no site do ETIQUETA CERTA passará a fazer parte do banco de dados do ETIQUETA CERTA, por meio do qual poderá receber informações do ETIQUETA CERTA e de outras empresas relacionadas.

10.2. Se o CONTRATANTE não tiver interesse de receber as informações descritas na cláusula anterior fica assegurado ao CONTRATANTE o direito de manifestar sua oposição pelo link disponível no e-mail enviado ou por meio do e-mail comercial@etiquetacerta.com.

10.3. O ETIQUETA CERTA assegura a todos os seus CONTRATANTES a inviolabilidade e o segredo de seus dados cadastrais, sendo que todas as informações são armazenadas dentro dos mais rígidos critérios de segurança no banco de dados do ETIQUETA CERTA.

10.4. Em nenhuma hipótese serão fornecidas informações pessoais para terceiros sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE.

10.5. No caso de interrupção da prestação de serviços, seja por manifestação e vontade das partes, seja pelo do término da vigência da licença de uso, e não for realizada havendo renovação do Contrato, nos termos da Cláusula
6.1., o CONTRATANTE perde imediatamente o direito de acessar o sistema ETIQUETA CERTA, bem como todas as informações relacionadas ao seu perfil.

11. ALTERAÇÃO CONTRATUAL
11.1. As alterações a este contrato, que importe em ônus financeiro ao CONTRATANTE, serão feitas mediante comunicação prévia ao mesmo, com pelo menos 10 (dez) dias úteis, o qual, que poderá manifestar sua concordância ou renúncia, por qualquer meio

11.2 A prestação dos serviços objeto do presente pacto, condiciona-se ao cumprimento de todas as obrigações aqui previstas. Na hipótese de descumprimento, pelo CONTRATANTE, de quaisquer cláusulas do presente CONTRATO, exonera-se a CONTRATADA das obrigações ora estabelecidas, sendo causa para a imediata rescisão, sem qualquer ônus de sua parte.

11.3 Ademais, os serviços prestados pela CONTRATADA serão automaticamente cancelados, se não houver o pagamento na forma optada pelo CONTRATANTE, sem prejuízo da obrigação de quitação de quaisquer obrigações ou mensalidades pendentes.

12. MULTA
12.1. A prestação dos serviços objeto do presente pacto, condiciona-se ao cumprimento de todas as obrigações aqui previstas. Na hipótese de descumprimento pelas partes de quaisquer cláusulas do presente CONTRATO, exonera-se a outra parte das obrigações ora estabelecidas, sendo causa para a imediata rescisão, sem qualquer ônus de sua para a parte inocente, exceto se houver mensalidade pendente por parte do CONTRATANTE que deverá arcar com o pagamento do débito, além do pagamento de multa conforme cláusula 6.5 do Contrato.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. A concordância às cláusulas elencadas, representa a ACEITAÇÃO EXPRESSA E IRRESTRITA dos termos e das condições de uso ao sistema ETIQUETA CERTA, sendo que todas as informações fornecidas a este sistema, estão protegidas e tratadas em concordância com a Lei de Proteção de Dados, Lei no 67/98 de 26 de outubro de 1998 e dispositivos da Constituição Federal Brasileira.

Dessa forma, eu, CONTRATANTE, declaro estar ciente de todas as condições de uso do sistema ETIQUETA CERTA, presentes neste “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONDIÇÕES DE USO”, assim como, das demais informações relacionadas à prestação dos serviços disponibilizadas no site www.etiquetacerta.com.

E, por estar justo e contratado, a CONTRATADA e CONTRATANTE firmam o presente contrato telemático, amparado pela lei civil, no Código Civil Brasileiro e demais legislações pertinentes à matéria.

Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões oriundas do presente CONTRATO.
 
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